O que é ART?

ART é a sigla de Anotação de Responsabilidade Técnica, documento pelo qual o Engenheiro Civil registra e pode comprovar a prestação dos serviços de engenharia civil. Importância da ART O documento foi instituído pela LEI No 6.496 com as seguintes determinações: Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART). ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia e agronomia. A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa à multa e demais cominações legais. Apenas com esses pontos já é possível entender a importância deste documento para o profissional, mas além dos motivos citados, a ART serve também como “currículo”, pois comprova sua experiência na prestação de serviços técnicos, podendo ser utilizada para participar de licitações e vagas que exijam experiência comprovada. Já para o contratante, a ART é a garantia de que o serviço está sendo prestado por profissional habilitado. É também um importante instrumento jurídico em caso de problemas na prestação do serviço, pois permite a identificação e penalização do profissional, caso seja responsável pelos problemas averiguados. ART de Obra ou Serviço A Anotação de Responsabilidade Técnica de Obra ou Serviço é relativa à execução de obras ou prestação de serviços inerentes às profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Alguns dos serviços mais comuns são: ·        Acompanhamento de Obra; ·        Elaboração de Projetos; o   Projeto Arquitetônico; o   Projeto Estrutural; o   Projeto de Fundação; o   Projeto Hidrossanitário; o   Projeto Elétrico; o   Projeto de Reforma; o   Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – PPCI. ·        Elaboração de Estudo de Viabilidade Técnica; ·        Elaboração de Laudo e Parecer Técnico; ·        Levantamento de Quantitativo de Materiais; ·        Elaboração de Orçamentos; ·        Realização de Vistoria; A Anotação de Responsabilidade Técnica é um documento essencial, tanto para o cliente quanto para o profissional. Desconfie do profissional que se recusar a emiti-lo e fuja de clientes que querem apenas o documento, sem efetiva prestação do serviço. Vale lembrar que a ausência da ART não isenta o profissional de futuros problemas causados por ele, mas dificulta sua identificação e penalização. Por: Matheus Carvalho Matéria adaptada do portal: https://carluc.com.br/ Para ler a matéria na íntegra acesse: https://carluc.com.br/documentos/o-que-e-art-de-engenharia-civl/